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LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 01 DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que seja publicado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paracambi as atas das reuniões dos Conselhos Municipais.
Autor: Vereador Ronaldo José Cândido da Silva.

LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o Dia do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia, no âmbito do Município de Paracambi e dá outras Providencias. Autor: Vereador Fernando César Cavalcante Maconato