LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer natureza culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município de Paracambi
Autor :Vereador Adecarlos de Carvalho Vieira

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LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências 
Autor: Vereador Fernando José Gomes Gonçalves

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