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LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 do Município de Paracambi

LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providência

LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.445 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Consolida e adequa as normas de criação, organização e atribuições da secretaria de trânsito e transporte municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Denomina o centro municipal de saúde coletivo do bairro de jardim nova era como CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE COLETIVA MARIA APARECIDA BASÍLIO CHICARINI (MARIA ENFERMEIRA) e dá outras providências . Autor : Vereador Fernando Cesar Cavalcante Maconato