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LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.495/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre extinção e transformação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Municipal nº 1.173/2015