Arquivos

LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
Altera a Lei 863/2007 que versa sobre o zoneamento e uso do solo urbano, para incluir serviços e as exigências mínimas para sua instalação

LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o uso do imóvel da antiga fábrica Brasil Industrial, adquiro mediante a Lei nº 646/2002, e dá outras providências