LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019

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  • Data de Criação 15/03/2019
  • Ultima Atualização 30/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019

Altera a Lei 863/2007 que versa sobre o zoneamento e uso do solo urbano, para incluir serviços e as exigências mínimas para sua instalação