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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Autoriza o reconhecimento administrativo do direito a incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos da súmula 372 do TST

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.264, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.Promove a adequada afetação de área pertencente ao município, e dá outras providências