LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA, para ocupar cargos públicos nos poderes executivo e legislativo de Paracambi, bem como na administração indireta do município de Paracambi-RJ
Autor: Vereador Carlos Alberto Callegaris Neves.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos professores municipais para atendimento do piso nacional, altera a Lei Complementar nº 1.016/2011 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Reconhece, no Âmbito do Município de Paracambi, a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.
De Autoria do Vereador Fernando Cesar Cavalcante Maconato