LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre dominação de Rua e dá outras providências
De Autoria do Vereador Fernando César Cavalcante Maconato
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providências