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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 1.225/2017 que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Paracambi, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL Nº 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza o município de Paracambi a firmar acordo para constituir servidão administrativa de passagem na área de sua competência territorial, conforme resolução autorizativa nº 7.001/2018 da ANEEL, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

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LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar nas praças principais de cada bairro do Município um monumento em homenagem a Bíblia Sagrada e dá outras Providências. Autoria do Vereador: Antônio Carlos Soares Chambarelli

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a regularização de construção, modificação ou acréscimo executado em edificações que contrariem a legislação vigente e sem alvará de licença e dá outras providências. Autor: Ver. Antônio Carlos Soares Chambarelli

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