LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
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Dispõe sobre o adicional de risco de morte aos agentes de trânsito municipais de Paracambi e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a aplicação das regras da lei federal nº 14.131/2021 aos servidores ativos e inativos do município
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