LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o adicional de risco de morte aos agentes de trânsito municipais de Paracambi e dá outras providências
Arquivos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a aplicação das regras da lei federal nº 14.131/2021 aos servidores ativos e inativos do município