LEI COMPLEMENTAR Nº 1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019
Cria a função gratificada para médico veterinário do quadro permanente em atuação fiscalizatória no Serviço de Inspeção Municipal, em observância ao disposto no art. 5°, “f” da Lei Federal 5.517/1968

Ler mais

LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a criação de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes nas áreas comerciais do município, e dá outras providências. De autoria do Vereador João Victor Monfardini Pereira

Ler mais