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LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal — RSF.IS IJ – relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas