LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

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  • Data de Criação 24/12/2019
  • Ultima Atualização 23/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal -- RSF.IS IJ - relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e outras providências correlatas