LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal — RSF.IS IJ – relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal — RSF.IS IJ – relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas