LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto-Lei nº 227/67, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração

Ler mais

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - 2023

Clique aqui