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LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre autorização para recebimento de doações com encargo, e dá outras providências 

LEI MUNICIPAL Nº 1.298. DE 04 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Ente Executivo Municipal a efetuar a retirada de entulho, destroços e escombros das vias e logradouros públicos municipais caso ocorra descumprimento do Código de Posturas do Município de Paracambi e dá outras providências
De Autoria do Vereador Alan Silva dos Santos

LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 27 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU mediante quota única no exercício de 2017 e dá outras correlatas providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Revoga o inciso VIII do art. 5° da Lei Municipal nº 1.201/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 18 DE ABRIL DE 2017. Institui, no âmbito do Município de Paracambi, a “Semana Municipal da adoção

LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07 DE ABRIL DE 2017. Consolida a criação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Paracambi, estabelece o regime jurídico dos cargos e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Ementa: Dispõe sobre autorização de mulheres embarcarem e desembarcarem dos veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, em lugares diversos dos pontos de ônibus, entre o horário de 22hOOmin e 05hOOmin, todos os dias, nos limites do Município de Paracambi, e dá outras providências. Autor: Vereador Alan Silva dos Santos