LEI COMPLEMENTAR Nº 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Estabelece prazos de envio à câmara municipal, os projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
Read MoreLEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências
Read MoreLEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências Autores: Antônio Carlos Soares Chambarelli e Dário Vinícius Carvalho Braga
Read MoreLEI ORDINÁRIA Nº 1.249, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. Determina afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Paracambi e dá outras providências Autoria: Vereador Alan Silva dos Santos
Read MoreLEI ORDINÁRIA Nº 1.248, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar com a criação de elemento de despesas, para concessão de ajuda de custo para artistas locais abrangidos pela Lei Municipal nº 1.246/2017
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