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• Data de Criação 30/08/2017
• Ultima Atualização 06/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece prazos de envio à câmara municipal, os projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual