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LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre extinção e transformação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Municipal nº 1.173/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o serviço de transporte público de passageiros no Município de Paracambi, estabelece as normas para a concessão e permissão de sua exploração, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que seja publicado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paracambi as atas das reuniões dos Conselhos Municipais.
Autor: Vereador Ronaldo José Cândido da Silva.

LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal — RSF.IS IJ – relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas

LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a dispensa do Município de Paracambi, para o exercício financeiro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 do Município de Paracambi

LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre dominação de Rua e dá outras providências 
De Autoria do Vereador Fernando César Cavalcante Maconato