LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Altera o disposto na Lei Complementar 326/94 (estatuto dos servidores), para permitir a cessão e permuta de servidores em estágio probatório
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LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
Dispõe sobre a cobrança de créditos não quitados de órgãos e entidades pertencentes ao município de Paracambi e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Adequa o vencimento base para a carreira de Agente da Guarda Municipal diante do disposto na Lei 1.17312015,e dá outras providências