LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 1637
  • Tamanho do Arquivo 0.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 29/01/2019
  • Ultima Atualização 30/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Altera o disposto na Lei Complementar 326/94 (estatuto dos servidores), para permitir a cessão e permuta de servidores em estágio probatório