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• Data de Criação 29/01/2019
• Ultima Atualização 30/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Altera o disposto na Lei Complementar 326/94 (estatuto dos servidores), para permitir a cessão e permuta de servidores em estágio probatório