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Denomina, de ‘Amaury José Basílio’ a praça municipal localizada na Rua Francisco Farnese, 180, no bairro Amapá, e dá outras providências

Denomina, de ‘Espaço de Lazer Nildamar da Silva Magalhães – Espaço Dona Nida’ o espaço de lazer municipal em frente ao CIEP Garrincha Alegria do Povo, em Lages, e dá outras providências

Denomina, de ‘Central de Fiscalização do Parque Natural do Curió – Teresa Cristina Nabuco de Araujo Souza´ a instalação pública localizada na Rua Sebastião de Lacerda, S/N, no bairro Fábrica, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Paracambi e dá outras providências

Altera a redação do §9º, Art. 17 da Lei 196/1990 (Código Tributário Municipal) e dá outras providencias