LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Executivo a receber bens imóveis da união e suas autarquias, com o encargo de promover a regularização urbana, e dá outras providências.
Read More