LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Altera o disposto no art. 13 da Lei 1.282/2017 (LDO 2018), e acrescenta parágrafos ao art. 3° da Lei 1.122/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Altera o disposto no art. 13 da Lei 1.282/2017 (LDO 2018), e acrescenta parágrafos ao art. 3° da Lei 1.122/2014