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• Data de Criação 19/04/2018
• Ultima Atualização 01/07/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Altera o disposto no art. 13 da Lei 1.282/2017 (LDO 2018), e acrescenta parágrafos ao art. 3° da Lei 1.122/2014