LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301, DE 19 DE ABRIL DE 2018
institui o Regulamento de Uniformes, Equipamentos de Proteção Individual e Peças Complementares da Guarda Municipal de Paracambi, e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Altera o disposto no art. 13 da Lei 1.282/2017 (LDO 2018), e acrescenta parágrafos ao art. 3° da Lei 1.122/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Controladoria Geral do Município