LEI COMPLEMENTAR Nº 1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018. Altera o disposto na Lei Complementar 326/94 (estatuto dos servidores), vedando a cessão e permuta de servidores em estágio probatório e fixa percentual do auxílio a ser pago aos candidatos preliminarmente aprovados em concurso, que estejam em curso de formação
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