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• Data de Criação 28/05/2018
• Ultima Atualização 01/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018

Altera o disposto na Lei Complementar 326/94 (estatuto dos servidores), vedando a cessão e permuta de servidores em estágio probatório e fixa percentual do auxílio a ser pago aos candidatos preliminarmente aprovados em concurso, que estejam em curso de formação