LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Modifica a Lei 582/2001 (código de obras) e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Modifica a Lei 582/2001 (código de obras) e dá outras providências