• Version
• Download 1556
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 10/09/2019
• Ultima Atualização 28/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Modifica a Lei 582/2001 (código de obras) e dá outras providências