LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 3618 Tamanho do Arquivo 0.00 KB File Count 1 Data de Criação 10 de setembro de 2019 Ultima Atualização 28 de junho de 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Modifica a Lei 582/2001 (código de obras) e dá outras providências 10 de setembro 10 de setembro de 2019 2019 lei complementar nº 1.397 setembro setembro de 2019 Relacionado
