LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

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  • Data de Criação 10/09/2019
  • Ultima Atualização 28/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Modifica a Lei 582/2001 (código de obras) e dá outras providências