LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS III – relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS III – relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas.