LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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  • Data de Criação 23/12/2020
  • Ultima Atualização 22/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS III relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas.