LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Permite a concessão de Título de Utilidade Pública para Pessoa Jurídica que disponibilizar comedouros e bebedouros em seus estabelecimentos (dentro ou fora) para animais em situação de abandono e recebam os animais acompanhados de seus tutores dá outras providências.” De Autoria do Vereador João Victor Monfardini Pereira.