LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – TETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências
Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambarelli
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