LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

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  • Data de Criação 13/12/2021
  • Ultima Atualização 20/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - TETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências

Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambarelli