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• Data de Criação 22 de março de 2018
• Ultima Atualização 30 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018

Dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Meio Ambien1e e Desenvolvimento Sustentável, bem como de seus cargos, e dá outras providências