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• Data de Criação 6 de abril de 2018
• Ultima Atualização 30 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018

Altera o disposto no inc. I do art. 1° da Lei Complementar 1.297/2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU e taxas mediante quota única no exercício de 2018