• Version
• Download 2434
• File Size 0.00 KB
• File Count 1
• Create Date 11/07/2018
• Last Updated 01/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a regularização de construção, modificação ou acréscimo executado em edificações que contrariem a legislação vigente e sem alvará de licença e dá outras providências
Autor: Ver. Antônio Carlos Soares Chambarelli