• Version
• Download 1898
• File Size 0.00 KB
• File Count 1
• Create Date 24/10/2018
• Last Updated 01/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta o disposto no p. ú. do art. 64 da Lei Complementar nº 326/94 (revisada pela Lei Complementar 1.125/2017), revoga a Lei 993/2011 e dá outras providências