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• Data de Criação 25/02/2019
• Ultima Atualização 30/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Fixa vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com base no piso nacional previsto na Lei 11.350/2006, com as alterações incluídas pela Lei 13.708/2018