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• Data de Criação 4 de junho de 2019
• Ultima Atualização 28 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Regulariza e estabelece a estrutura organizacional, as competências, as atribuições, e o organograma do quadro funcional da secretaria municipal de relações institucionais