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• Data de Criação 28/08/2019
• Ultima Atualização 27/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Altera o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.327/2018 que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e de seus cargos