LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

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Create Date 10/09/2019
Last Updated 28/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o anexo 06 da Lei 863/2007 (com redação dada pela Lei Complementar 1. 369/2019)

10 de setembro 10 de setembro de 2019 2019 lei complementar nº 1.395 setembro setembro de 2019