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• Data de Criação 31/12/2021
• Ultima Atualização 20/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal Nº 863/2007 para enquadrar como zona de ocupação industrial o núcleo de ocupação urbano na área demarcada para subestação terminal rio