LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018

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Create Date 22/03/2018
Last Updated 30/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a transeção tributária a ser celebrada nos autos dos processos 0002417-52.2010.8.19.0039, 0002192-56.2015.8.19.0039 consoante o disposto dos arts. 156, III c/c 171 CTN

2018 22 de março 22 de março de 2018 lei municipal março março de 2018 nº 1.296