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• Data de Criação 22/03/2018
• Ultima Atualização 30/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a transeção tributária a ser celebrada nos autos dos processos 0002417-52.2010.8.19.0039, 0002192-56.2015.8.19.0039 consoante o disposto dos arts. 156, III c/c 171 CTN