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• Data de Criação 18/12/2018
• Ultima Atualização 30/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a fixação obrigatória na Farmácia Municipal e demais pontos de distribuição , lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Municipal de Saúde para a população Paracambiense em geral, e dá outras providências

Autor: Vereador Ronaldo José Candido da Silva