LEI ORDINÁRIA Nº 1.455, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1.455, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para embarque e desembarque de passageiros de portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes e responsáveis com crianças de colo e seus acompanhantes dos veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros fora dos pontos de paradas oficiais 
De Autoria do Vereador Dario Vinicius Carvalho Braga

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LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a fixação obrigatória na Farmácia Municipal e demais pontos de distribuição , lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Municipal de Saúde para a população Paracambiense em geral, e dá outras providências 
Autor: Vereador Ronaldo José Candido da Silva

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LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a fixação na farmácia Municipal e demais pontos de distribuição, lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Municipal de Saúde para a população Paracambiense em geral, e dá outras providências. Autor: Vereador Ronaldo José Candido da Silva

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