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• Data de Criação 18/12/2019
• Ultima Atualização 23/06/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.455, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para embarque e desembarque de passageiros de portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes e responsáveis com crianças de colo e seus acompanhantes dos veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros fora dos pontos de paradas oficiais

De Autoria do Vereador Dario Vinicius Carvalho Braga