LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019

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Create Date 18/06/2019
Last Updated 28/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o credenciamento nos casos de inviabilidade de competição

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LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994 = (TEXTO CONSOLIDADO COM A REVISÃO FEITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.225/2017, E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019